Regularização imediata: condutores poderão quitar IPVA e licenciamento durante blitz 6g1ek

Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão, nesta terça-feira (20), o projeto de lei do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) que autoriza a regularização de débitos veiculares — como IPVA e licenciamento — diretamente durante abordagens em blitze de trânsito. A proposta visa evitar que veículos com pendências sejam recolhidos ao pátio do Detran, o que costuma gerar altos custos e prejuízos ao proprietário.

Segundo o texto aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, condutores ou proprietários poderão quitar as dívidas pendentes por meio de sistemas bancários eletrônicos no momento da abordagem, desde que essa seja a única irregularidade constatada. A iniciativa ainda ará pela redação final antes de ser encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

“O contribuinte merece a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem que o veículo seja apreendido e acumule mais dívidas. A remoção ao pátio do Detran gera encargos financeiros que muitas vezes acabam sendo impagáveis, resultando na perda definitiva do veículo”, defende o deputado Paulo Corrêa.

A medida traz um novo modelo de abordagem para situações em que a irregularidade se resume ao não pagamento das taxas obrigatórias. A comprovação do pagamento, por meio de guia quitada, será de responsabilidade do condutor, que terá o veículo liberado somente após a confirmação da regularização e o cumprimento de todas as exigências legais.

Facilidade para o cidadão e ganho para o Estado
Além de beneficiar o cidadão, a proposta também contribui para a arrecadação pública. “Essa é uma iniciativa que protege o cidadão, facilita a regularização de pendências e evita o acúmulo de dívidas desnecessárias. É bom para o poder público, que arrecada, e é bom para o condutor, que evita mais prejuízos e transtornos”, destacou Corrêa.

O projeto ainda prevê a possibilidade de instalação de dispositivos ou equipamentos nos pontos de fiscalização que possibilitem o pagamento imediato, desde que haja viabilidade técnica no local da abordagem.

Vale destacar que a medida não anula outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como multas e pontos na CNH. A regularização de IPVA e licenciamento no momento da blitz apenas impede a remoção do veículo. A norma também não se aplicará a veículos com pendências judiciais ou envolvidos em crimes, situações nas quais o recolhimento ao pátio seguirá obrigatório.

A expectativa é que, uma vez sancionada, a nova legislação traga maior eficiência ao processo de fiscalização e mais justiça ao tratamento dado a motoristas em situação de inadimplência circunstancial. (Com informações Assessoria Parlamentar).

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