Deputado propõe proibição de áreas VIP em eventos com verba pública em MS 6p574h

Está em tramitação na ALEMS – Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 118/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), que propõe a proibição da instalação de áreas de o — as chamadas “áreas VIP” — em eventos realizados em espaços públicos e custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos.

A proposta tem como foco principal assegurar o princípio da isonomia no o a eventos financiados com dinheiro do contribuinte. Conforme o texto, a vedação se aplica a eventos promovidos em bens de uso comum do povo, com recursos públicos diretos ou indiretos, incluindo casos em que haja incentivo via renúncia fiscal.

A exceção fica por conta de eventos custeados integralmente por recursos privados, inclusive pela venda de ingressos, desde que previamente autorizados pelo poder público. Também será permitida a criação de áreas com função exclusivamente operacional ou de serviço, desde que indispensáveis à organização do evento.

O parlamentar argumenta que a diferenciação de espaços em eventos financiados com recursos estatais fere os princípios constitucionais de igualdade e do interesse coletivo.

A manutenção de áreas VIP em espaços de uso comum financiados com dinheiro público representa privilégio indevido, criando distinções incompatíveis com o interesse público e a função social do investimento estatal, e contraria os princípios constitucionais”, justificou Pedrossian Neto.

A matéria foi encaminhada para análise da CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALEMS. Caso seja aprovada, deverá ar ainda pelas demais comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.

A proposta dialoga com um debate crescente sobre o uso dos recursos públicos e o o democrático a atividades culturais, esportivas e sociais em espaços públicos. Ao impedir a segregação em eventos sustentados pelo erário, o projeto busca reforçar a noção de que, em se tratando de bens e recursos públicos, o o deve ser universal, sem privilégios. (Com informações Assessoria Parlamentar - ALEMS).

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